Ao utilizar os serviços e realizar compras em nossa plataforma, você ("Cliente" ou "Usuário") declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente os termos e condições descritos abaixo. A NXT Store atua como distribuidora de produtos digitais, intermediando o acesso entre o consumidor e provedores de tecnologia e serviços digitais.
DEFINIÇÕES
1.1 Produto Digital:
Qualquer bem de natureza intangível, entregue eletronicamente, incluindo, mas não se limitando a:
- Acesso Compartilhado: Dados de login para uso coletivo, sem permissão para alteração de informações da conta.
- Acesso Exclusivo ("Full Access"): Dados de acesso individuais com possibilidade de alteração de senha, e-mail ou medidas de segurança.
- Código de Ativação: Sequência de caracteres que habilita conteúdos ou funcionalidades em serviços digitais.
- Produto Aleatório: Item cujo conteúdo é gerado de forma aleatória, sem possibilidade de escolha prévia.
- Acesso via Convite: Benefício concedido por link, ativado diretamente na conta do Cliente.
ENTREGA DOS PRODUTOS
2.1 A entrega dos produtos ocorre de forma digital e, em regra, imediata, após a confirmação do pagamento. Em casos excepcionais, por razões técnicas ou operacionais, a entrega poderá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas úteis, sem descaracterizar a natureza digital e a execução imediata do serviço.
2.2 O Cliente poderá acessar os dados do produto adquirido na área "Meus Pedidos" do site, salvo disposição diferente informada na página do produto.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1 Verificação Imediata
O Cliente compromete-se a testar o produto assim que este for disponibilizado.
3.2 Prova de Funcionamento
Para solicitações de suporte, recomenda-se o envio de vídeo sem cortes, podendo a NXT Store, a seu critério, analisar outros meios de comprovação, como capturas de tela.
3.3 Contas Individuais (Full Access)
O Cliente deverá alterar imediatamente todos os dados de segurança da conta adquirida. A não realização dessas alterações isenta a NXT Store de qualquer responsabilidade por perda de acesso posterior.
3.4 Regras Específicas por Produto
O uso indevido do produto, incluindo a alteração de dados em contas compartilhadas, poderá resultar em perda definitiva do acesso, sem direito a reembolso.
GARANTIA E SUPORTE
4.1 Garantia de Funcionamento Inicial
O Cliente dispõe de 7 (sete) dias corridos para solicitar suporte exclusivamente em caso de falhas técnicas ou problemas de acesso no momento inicial da entrega.
4.2 Exclusões da Garantia
Não estão cobertos pela garantia:
- Ações de plataformas ou serviços de terceiros
- Suspensões, bloqueios ou alterações realizadas pelo provedor do serviço
- Incompatibilidades de conta
- Uso indevido ou fora das regras estabelecidas
4.3 Produtos Aleatórios
Produtos de natureza aleatória não possuem garantia de satisfação, apenas garantia de funcionalidade no momento da entrega.
POLÍTICA DE REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1 Produtos Digitais
Devido à natureza intangível dos produtos comercializados (chaves de ativação, contas e acessos digitais), não realizamos reembolsos ou trocas por arrependimento após a visualização, envio ou revelação dos dados.
5.2 Hipóteses de Reembolso
Prezamos pela excelência técnica de nossos materiais. O reembolso é viabilizado nas seguintes hipóteses:
- Ausência de Recebimento: Não disponibilização das credenciais de acesso.
- Anomalia Técnica: Arquivos ilegíveis ou falha na abertura do conteúdo.
- Desempenho Comprometido: O produto não opera conforme as especificações técnicas descritas.
Considerando a entrega instantânea de nossa propriedade intelectual, não aplicamos a política de arrependimento para produtos já acessados ou não utilizados.
5.3 Execução Imediata e Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica aos produtos digitais não fornecidos em mídia física, quando a execução do serviço ocorre de forma imediata, mediante consentimento expresso do consumidor.
Ao concluir a compra, o Cliente declara estar ciente de que:
- a disponibilização do produto ocorre de forma imediata e irreversível;
- as chaves, contas ou acessos são consumidos no momento da revelação;
- não será possível o exercício do direito de arrependimento após a entrega dos dados, por impossibilidade de restituição ao estado original.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 A NXT Store atua exclusivamente como distribuidora de produtos digitais. O Cliente reconhece que o uso do produto está sujeito às regras, termos e políticas da plataforma de destino.
6.2 A NXT Store não possui vínculo, afiliação ou parceria com as marcas citadas, sendo o uso legal e adequado do produto de responsabilidade exclusiva do Cliente.
ATENÇÃO
Produtos digitais possuem características específicas e distintas de produtos físicos. Recomendamos a leitura cuidadosa e integral destes termos antes da aquisição.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao clicar em "Finalizar Compra" ou ação equivalente, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, concordando expressamente com a execução imediata do serviço e com a política de não reembolso por arrependimento para produtos digitais após a entrega.
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Este documento é legalmente vinculativo entre o Cliente e a NXT Store.